| Projeto: |
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PR 3 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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03-3/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0003-2002 |
| Promovente: |
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Toninho Campanha |
| Ementa: |
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1., DO ART. 38 E ACRES- CENTA UM INCISO X, AO ART. 47, DA RESOLUÇÃO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (CRIA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPETENCIA / CRIACAO / MEMBROS / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0554-2002
ver documento Econs0867-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 21/03/2002 | | CCJ | Recebido em 21/03/2002 | Encaminhado em 21/05/2002 | | ECON | Recebido em 28/05/2002 | Encaminhado em 21/06/2002 | | ATM | Recebido em 21/06/2002 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |